MINISTÉRIO DA SAÚDE: Pregão nº 126/2022 para aquisição de imunoglobulina humana é suspenso pelo TCU

Na última quarta-feira (04/01) o Ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu cautelarmente o Edital de Pregão Eletrônico 126/2022 – SRP, para aquisição de 568.154 frascos de Imunoglobulina Humana 5g injetável, sob responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (Dlog/MS). A referida decisão se deu nos autos da Representação n. 031.796/2022-2 protocolada, ainda, em dezembro de 2022, mas, também aproveita a Representação n. 000.015/2023-7, protocolada em janeiro de 2023 pela atual fornecedora do MS.

O Edital em questão foi publicado em 08 de dezembro de 2022 em dois locais e momentos diferentes, com qualificações técnicas exigidas para a participação dos interessados igualmente distintas. No sítio eletrônico do Ministério da Saúde – que foi a primeira publicação do Edital – havia a possibilidade da participação de empresas estrangeiras com produto sem registro junto ao órgão sanitário brasileiro, no caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Este é o caso, justamente, do atual fornecedor do Ministério da Saúde.

Por outro lado, no final da noite daquele mesmo dia, foi publicado Edital distinto no ComprasNet, o qual já não permitia a participação de empresas estrangeiras que não possuíssem registro do seu produto junto a Anvisa. Ou seja, a própria empresa que logrou-se vencedora no certame passado e que fornecia a imunoglobulina ao MS não poderia concorrer no Pregão nº 126/2022.

Em síntese, eis a principal diferença nos editais publicados que motivaram a Representação junto ao TCU:

Obviamente que essa “diferença” – a qual foi objeto de impugnação endereçada ao Ministério da Saúde e rejeitada por este – não foi a única motivação para a decisão de suspensão cautelar do certamente.

O Ministro do TCU, ainda, ponderou que:

Considerando que no referido pregão foi vedada a participação de empresas estrangeiras sem registro do produto no Brasil (Anvisa), sem justificativas;

Considerando que a participação de empresas estrangeiras sem registro na Anvisa, com base na Resolução RDC 203/2017, que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, tem sido aceita pelo ministério;

Considerando que o edital faz referência à Resolução Cmed 7/2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou de ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro;

Considerando que o uso desse embasamento, em conjunto com a restrição de participação de empresas estrangeiras sem registro na Anvisa, permitirá que o preço do medicamento tenha possibilidade de ser superior ao de referência;

Considerando, em cognição sumária, que, apesar de a liberação de preço da imunoglobulina pode ter a intenção de aumentar a oferta no mercado e regularizar o estoque do MS, não se justifica que a licitação exclua empresas estrangeiras as quais, sabidamente, têm fornecido o medicamento a preços menores que empresas nacionais;

Considerando que, diante do histórico de dificuldades de aquisição do referido medicamente pelo Ministério da Saúde, deve haver motivação contundente para a exclusão da participação de empresas estrangeiras sem registro do produto no Brasil;

Considerando, assim, provável infração a princípios constitucionais da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e de economicidade, além de grave risco de lesão ao erário e/ou de que o Ministério da Saúde não consiga disponibilizar o medicamento em quantidade necessária à demanda do SUS;

Considerando a presença dos pressupostos para concessão de medidacautelar, consubstanciados na possível restrição à competitividade e economicidade do certame (fumus boni iuris) e na iminência da abertura do referido pregão na data de 5/1/2023 (periculum in mora);

Assim, o Min. Vital do Rêgo determinou, entre outras medidas de praxe, que o Ministério da Saúde cautelarmente suspenda a abertura do Pregão Eletrônico 126/2022-SRP até a manifestação definitiva deste Tribunal sobre o mérito das representações, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU.

Importante registrar que nos anos e pregões anteriores a aquisição de imunoglobulina pelo Ministério da Saúde também foi causa de forte contencioso administrativo e judicial. A título de exemplificação, ainda em dezembro de 2022, o Ministro Bruno Dantas, também do TCU, registrou em seu voto a respeito do Pregão nº 24/2021 para a aquisição de 575.385 unidades de frasco-ampola de imunoglobulina humana 5g injetável, que no caso de desclassificação de empresa estrangeira sem registro no Brasil, “o órgão público estaria em risco de desembolsar desnecessariamente cerca de R$ 160 milhões, correspondentes à diferença entre o valor unitário por ela ofertado (R$ 759,98) e o preço praticado pelas vencedoras do certame (R$ 1.035,60), multiplicado pelo quantitativo registrado em ata (575.385unidades).”

No presente caso, segundo uma das empresas estrangeiras interessadas em participar do Edital nº 126/2022, em razão da liberação dos critérios de estabelecimento
ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro proposta pela Resolução CM-CMED nº 07/2022, existe um risco de “desembolso desnecessário” de mais de R$ 600 milhões.

O Time de Relações Institucionais e Regulatório do CGM monitora esse e outros assuntos de interesse do Setor Regulado, então, acompanhem.